Qual presidente autorizou as bets no brasil
Postado 27/09/2026 15H38
Histórico da Legalização e Regulamentação
- Michel Temer (2018): O ex-presidente sancionou a Lei nº 13.756/2018 em 12 de dezembro de 2018, criando a modalidade lotérica de quota fixa no Brasil. A lei previa um prazo de até quatro anos para a regulamentação, período em que as empresas poderiam operar sem tributação estruturada no país.
- Jair Bolsonaro (2018–2022): O governo encerrou o prazo estipulado (dezembro de 2022) sem que o decreto de regulamentação fosse publicado, deixando o mercado operando sem fiscalização ou arrecadação de impostos diretos no território nacional.
- Luiz Inácio Lula da Silva (2023): O presidente sancionou a Lei nº 14.790/2023 em 29 de dezembro de 2023, estabelecendo as regras de taxação, fiscalização e operação das empresas de apostas no Brasil. Fonte: Pesquisa realizada no GOOGLE - 27/09/2026
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